A consolidação de assuntos e negócios mais comuns, das relações jurídicas privadas, está no Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2003, um ano após a sua publicação, sob o comando da Lei 10.406. Tamanha a importância do Código, que foi preciso estabelecer o tempo mínimo de um ano para a compreensão e análise dos juristas. O Código vigente era o de 1916, produzido por Clóvis Bevilacqua, renomado jurista da época.
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