O desrespeito aos nossos direitos

De acordo com o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, todos nós brasileiros temos o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, porém, sabemos que nem a metade desses direitos previstos por lei são cumpridos.

O que acontece no nosso país é a corrupção, que impede que melhores escolas e hospitais sejam construídos para atender a grande parte da população que não possui renda o suficiente para pagar planos e escolas particulares de qualidade para os filhos e para si próprios. Se é um direito nosso, não precisávamos pagar para ter esse benefícios, mas sabemos que não é bem assim que as coisas acontecem, pagamos para ter esse benefícios que teoricamente seriam de graça e com o preço elevado.


Por: Vitória Medina

Código Napoleônico

O Código Napoleônico (originalmente chamado de Code Civil des Français, ou código civil dos franceses) foi o código civil francês outorgado por Napoleão Bonaparte e que entrou em vigor em 21 de março de 1804.

O Código Napoleônico propriamente dito aborda somente questões de direito civil, como o registro civil ou a propriedade; outros códigos foram posteriormente publicados abordando direito penal, direito processual penal e direito comercial. O Código Napoleônico também não tratava como leis e normas deveriam ser elaboradas, o que é matéria para uma Constituição.

Este Código, propositalmente acessível a um público mais amplo, foi um passo importante para estabelecer o domínio da lei.

Clique aqui e veja o Código Napoleônico original.

Por: João Marcelo

O Direito de Ter Direitos

Algumas horas depois de chegar a uma clínica, onde recebeu atendimento de emergência, Cássia Eller não resistiu a uma série de paradas cardíacas e morreu precocemente aos 39 anos, deixando órfão um filho de 8 anos de idade. Isso ocorreu em 29 de dezembro de 2001, no Rio de Janeiro. Como em milhares de outros casos semelhantes que acontecem todos os dias no Brasil, o menino deveria ficar sob a guarda da pessoa com quem a cantora estava casada.

Um direito básico como esse, entretanto, não está assegurado para todos os brasileiros. As leis que regulam a vida social e definem os direitos civis que a toda pessoa faz jus ainda ignoram diversas situações que fazem parte do cotidiano de nossa sociedade e são por ela relativamente bem aceitas.

Cássia Eller era homossexual e manteve uma relação estável com sua companheira Eugênia durante 14. Mas isso não era suficiente para que, perante a legislação em vigor na época, Eugênia ficasse com a guarda legal do filho de Cássia. Apesar da guarda provisória que havia concedida a ela, a criança viu-se exposta a diversos tipos de constrangimento, assédio da imprensa e pressões do avô materno, uma vez que a mãe e irmãs de Cássia apoiavam seu próprio desejo expresso em vida, de que seu filho deveria ficar com sua companheira na sua ausência. Foi preciso que Eugênia vencesse uma disputa na Justiça para obter, após 10 meses, uma decisão favorável àquilo que deveria ser considerado um direito líquido e certo: ficar com seu filho, a quem criou desde o nascimento e por quem também era chamada de mãe.

Fonte: Quebra-Cabeça Brasil
Por: João Marcelo

O Que é Código Civil?

O código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.

Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público.

O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial.

Grupo

Brasil, mostra a tua cara!

Sejam bem-vindos ao blog "Brasil, Mostra a Tua Cara!"